Na reunião ordinária realizada ontem, na Câmara Municipal de Arcos, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 16/2021 do Executivo, que reajusta o retroativo do período de janeiro a julho deste ano da remuneração dos servidores municipais. Este reajuste recompõe as perdas inflacionárias de 2020.
Agora, o projeto foi encaminhado para o Executivo e cabe ao prefeito sancionar ou vetar a lei no prazo de até 15 dias.
Em parecer conjunto, as comissões da Câmara disseram que o projeto visa promover o pagamento retroativo da revisão, sobre a remuneração dos servidores do município de Arcos. Essa revisão é referente ao período de janeiro a julho deste ano. Segundo a Câmara Municipal, o percentual de 4,52%, aprovado em agosto deste ano, não previu o pagamento deste retroativo.
“Entendemos que o pagamento retroativo da revisão visa resguardar os direitos dos servidores e promover a reposição do valor real por perdas inflacionárias, conforme é garantido por lei”, concluiu a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Outras proposições.
De acordo com o Projeto de Lei, se sancionado, esse retroativo será pago aos servidores públicos da administração direta, indireta e funcional, servidores ativos, inativos, pensionistas e os cargos de confiança e comissionados. O pagamento previsto será concedido nas folhas de pagamento ainda do mês de outubro.
Outros assuntos da reunião ordinária
Na reunião realizada ontem, também foi dada entrada ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a retirada de cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel de propriedade da Entidade Desportiva Vila Esporte Clube e revoga a Lei Municipal nº 2.965, de 23 de novembro de 2020,
Também foi dada entrada ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2021 de autoria do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.
Foram apresentadas indicações de autoria do vereador Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso) e ofícios da vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa, de autoria conjunta dos vereadores e de autoria da Presidência da Câmara.
Via: Portal Arcos.
