A criação do programa de Regularidade Fiscal (Refis) foi aprovada na Câmara de Bom Despacho. O objetivo e garantir aos contribuintes o pagamento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas.
De acordo com a proposta do Poder Executivo, o contribuinte que pagar o tributo atrasado à vista, terá 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas mensais, 80%; em 24 parcelas – número máximo do parcelamento -, o desconto será de 60%.
O valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$ 100 e para pessoas jurídica de R$ 500. O vencimento da primeira parcela será dez dias após a data de concessão.
A adesão ao programa será feita por meio de assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida. Em casos de tributos não pagos em execução fiscal, será por meio da assinatura de Termo de Acordo Judicial.
No caso de adesão e não pagamento do crédito, as parcelas atrasadas retornarão ao status anterior e com lançamento de 100% do valor de juros e multa.
O Poder Executivo justificou na proposta que ela foi feita pela necessidade de criar possibilidades de arrecadação dos débitos em atraso.
“Sabemos das dificuldades financeiras causadas pela pandemia e devemos oferecer ao contribuinte programas para que ele possa manter em dia seus encargos”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Vinícius Pedro.
