O Ministério Público de Minas Gerais apresentou uma ação
judicial, nomeada de “ação civil pública de intervenção judicial com pedido de tutela antecipada”, contra o Município de Arcos (MG) e a Santa Casa de Arcos, questionando a legalidade do Decreto Municipal 6.272/22, que permitiu ao município intervir na Santa Casa.
”DEFERIMENTO do PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja decretada a intervenção judicial da SANTA CASA DE ARCOS/MG e, por consequência, o imediato afastamento dos atuais responsáveis por sua administração, nomeando-se, para tanto, uma Comissão Interventora, na forma postulada no item 4 desta petição,
independentemente de oitiva da parte contrária, nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. (Grifos no original)”, informa o documento.
Confira na íntegra:
