Escrito por Ana Carolina Ávila
O governo de Minas Gerais perdeu o prazo para atualizar a legislação estadual conforme regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Aprovado pelo Congresso em agosto de 2020, a legislação deve ser atualizada a cada dois anos.
A Associação Mineira de Municípios (AMM), estima que as 853 cidades de Minas não irão receber cerca de R$1,1 bilhão no ano que vem devido a não alteração da legislação. A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. Com isso, o percentual do repasse aos municípios passou de 2% para, no mínimo, 10%, e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes.
Ou seja, na prática, as prefeituras com melhores índices de ensino recebem uma fatia maior do ICMS. Com isso, a estratégia se torna um mecanismo para que os municípios melhorem a qualidade do ensino ofertada.
No entanto, como o governo de Minas Gerais não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10%, os municípios não poderão disputar os recursos oferecidos pelo governo federal da contemplação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), ao contrário de outros estados.
Segundo o prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius Bizarro, o Ministério da Educação deu um ultimato de até 30 de novembro para Minas Gerais apresentar a legislação do ICMS. Contudo, duas propostas na Assembléia Legislativa de Minas Gerais sobre o assunto não foram para comissões temáticas.
Com a ausência da nova lei estadual, os municípios mineiros vão deixar de receber a contemplação do Fundeb e com isso, o aprendizado dos alunos da educação básica será afetado.
