A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Arcos publicou no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 08 de maio, a Retificação do Edital de Notificação Administrativa de Inscrição em Dívida Ativa nº 004/2025.
Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Município notificou 31 pessoas jurídicas que se encontram em local incerto e não sabido, para que regularizem seus débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
Conforme o edital, as empresas têm 30 dias corridos a partir da data da publicação para comparecer ao Setor Tributário da Prefeitura e negociar os valores devidos.
Após esse prazo, caso não haja manifestação dos responsáveis, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme determina o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.692/1997, podendo resultar em protesto extrajudicial em cartório, com negativação do nome do devedor, ou execução fiscal. Os débitos ainda sofrerão acréscimos de taxas, emolumentos cartorários, custas processuais e honorários advocatícios, conforme a legislação vigente.
Entre as empresas notificadas estão transportadoras, comércios de veículos, clínicas e estabelecimentos de diversos segmentos. Os valores devidos variam entre R$ 58,02 e R$ 9.075,84, totalizando R$ 20.077,94 em dívidas.
Vale lembrar que no dia 25 de março, outro edital com a mesma finalidade foi publicado, notificando 21 pessoas jurídicas. Segundo a secretária municipal de Fazenda, Cláudia Soares, esses levantamentos são realizados de forma constante como parte das ações de fiscalização e arrecadação do Município.
