A Lei nº 15.153/2025, aprovada na última quinta-feira (26), traz importantes inovações para o Código de Trânsito Brasileiro, visando maior acessibilidade e modernização dos processos.
Brasília, DF — O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa por importantes transformações com a sanção da Lei nº 15.153/2025, ocorrida na última quinta-feira (26). A nova legislação inova ao permitir o uso de recursos de multas para custear a habilitação de motoristas de baixa renda, regulamentar a transferência eletrônica de propriedade de veículos e estabelecer diretrizes para o exame toxicológico.
CNH Gratuita para CadÚnico
Uma das principais novidades é a destinação de valores arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do processo de habilitação de pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Isso significa que taxas, aulas e exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser custeados com esses recursos.
O objetivo dessa medida, segundo o texto da nova lei, é garantir maior acessibilidade ao documento, reconhecido como fundamental para a conquista de oportunidades de emprego e para a promoção da mobilidade social.
Transferência de Veículos 100% Digital
Outra inovação de destaque é a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente online. A nova lei estabelece que os contratos de compra e venda poderão ser assinados eletronicamente, utilizando certificados digitais qualificados ou avançados, conforme previsto na Lei nº 14.063/2020.
Esses contratos eletrônicos terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito. Além disso, a vistoria para a transferência também poderá ser realizada de forma eletrônica, dependendo da regulamentação de cada Departamento de Trânsito (Detran) estadual.
Exame Toxicológico com Novas Regras
A legislação também prevê mudanças relacionadas ao exame toxicológico. Embora alguns trechos do projeto inicial tenham sido vetados, as novas exigências e detalhes sobre o procedimento ainda deverão ser regulamentados e detalhados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
As alterações promovidas pela Lei nº 15.153/2025 representam um esforço para modernizar o Código de Trânsito Brasileiro, tornando os processos mais eficientes e acessíveis, ao mesmo tempo em que buscam aprimorar a segurança viária e as políticas sociais.
