A Lei nº 15.156/2025 assegura indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia, além de alterar a CLT, o BPC e o salário-maternidade, oferecendo um suporte histórico às famílias afetadas.
Brasília, DF — Em um passo significativo para o amparo de famílias impactadas pelo vírus Zika, a Lei nº 15.156/2025 foi sancionada na última quarta-feira (2). A nova legislação garante indenização de R$ 50 mil e uma pensão especial vitalícia para pessoas que desenvolveram deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A medida foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União.
Além do pagamento único por dano moral, a nova lei assegura uma pensão mensal no valor do maior benefício do INSS, isenta de imposto de renda e com direito a abono anual. A comprovação do direito será feita por meio de laudo médico que ateste a deficiência permanente relacionada ao vírus Zika.
Acúmulo de Benefícios e Ampliação de Direitos
Segundo o texto da lei, a pensão poderá ser acumulada com outros benefícios importantes, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadorias de até um salário mínimo. O recebimento da indenização não impede que as famílias busquem outras reparações legais ou judiciais.
A nova legislação também modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis previdenciárias, ampliando direitos cruciais para as famílias:
- Licença-maternidade será prorrogada por mais 60 dias para mães de crianças com deficiência causada pelo Zika.
- Licença-paternidade será estendida para 20 dias em caso de nascimento ou adoção nessas condições.
- Salário-maternidade também será prorrogado por 60 dias para mães biológicas ou adotantes que se enquadrem nos critérios.
Outro ponto relevante é que o BPC concedido para esses casos ficará isento de revisões periódicas, desde que o laudo médico comprove a irreversibilidade da condição.
As despesas decorrentes da aplicação da nova lei serão custeadas pelo orçamento federal. A medida é considerada uma resposta histórica e um reconhecimento às famílias que foram profundamente afetadas pelo surto de Zika no Brasil, especialmente entre os anos de 2015 e 2016.
