O Projeto de Lei Complementar, de autoria de três vereadores, foi aprovado por unanimidade e já está em vigor, visando a melhoria da qualidade de vida, o bem-estar e a saúde pública no município.
Arcos, MG — Uma nova lei que regulamenta a criação de bovinos no município foi sancionada nesta terça-feira, 5 de agosto. O projeto de lei, aprovado no dia 14 de julho, proíbe a criação de bovinos a uma distância inferior a 150 metros de imóveis residenciais urbanos e já está valendo na cidade.
A proibição está incluída no artigo 166 do Código Municipal de Posturas – Lei Ordinária Nº 2.253. A medida é uma resposta a uma demanda crescente por mais qualidade de vida e segurança sanitária nas áreas urbanas da cidade.
O Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025 é de autoria dos vereadores Alex Didier (Solidariedade), Jaiane Soares (Republicanos) e Leslie Mariana (Agir36). A proposta foi aprovada por 8 votos a 0, mostrando um consenso entre os parlamentares sobre a necessidade da regulamentação. O projeto se tornou a Lei Complementar Nº 207.
A lei visa garantir a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, minimizando os impactos ambientais e de saúde que a proximidade da criação de bovinos pode causar em áreas residenciais.
