Decisão, publicada no Diário Oficial, impõe advertência, suspensão de 90 dias e ressarcimento por danos causados, reafirmando o compromisso da administração municipal com a correta utilização do patrimônio público.
Arcos, MG — A Prefeitura de Arcos publicou no Diário Oficial, no dia 5 de agosto, o Extrato de Despacho do Processo Administrativo Disciplinar 061/2025, com data de 9 de julho de 2025, que impõe três penalidades a um servidor municipal pelo uso indevido de um veículo público em atividades particulares.
A primeira penalidade é uma Advertência Escrita, aplicada por o servidor ter “deixado de cumprir o dever de zelar pela conservação do patrimônio”. A segunda penalidade é a Suspensão por 90 dias, por ele ter “utilizado equipamento da repartição em serviços e atividades particulares, em especial quando se apossou de veículo público para finalidade privada (transporte entre sua residência e o local de trabalho)”.
A sanção de maior impacto é a terceira: o servidor terá o “dever de ressarcimento dos danos causados de forma culposa ao Município”, totalizando a quantia de R$ 25.365,43. A indenização, conforme a publicação, será imposta tão logo a decisão se torne definitiva, por meio de descontos na folha mensal de pagamentos do servidor, seguindo os limites legais.
A publicação é assinada pelo secretário municipal de Administração, Dênio Barbosa, que reforça que “é dever do Município garantir a disciplina exigida pela legislação”. A decisão foi ratificada (confirmada) pelo prefeito Wellington Roque, que, em despacho de 31 de julho, indeferiu e julgou improcedentes as razões do recurso administrativo do servidor, “ante as infundadas razões”.
O caso reforça a postura da administração pública de Arcos em fiscalizar e punir o uso indevido do patrimônio público, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos do município.
