Prazo de 30 dias foi estipulado para a negociação de débitos de ISS e taxas. Após o período, a Prefeitura poderá protestar os valores e ajuizar ações de execução fiscal para reverter os recursos para a população.
Arcos, MG — A Prefeitura Municipal de Arcos, por meio da Secretaria Municipal de Administração, publicou o Edital de Notificação Administrativa de Inscrição em Dívida Ativa, de número 07/2025. O documento notifica 42 pessoas jurídicas “que se encontram em local incerto e não sabido” para regularizarem seus débitos com o município.
As dívidas, inscritas em Dívida Ativa, são relativas a impostos como ISS (Imposto Sobre Serviço) e ISS/TFLF (Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento). As empresas notificadas são de diversos ramos, como transportes, comércio de cal, lanchonete, corretora de seguros e confecção.
O valor total dos débitos chega a R$ 45.386,36, com o menor valor devido sendo de R$ 43,51 e o maior, de R$ 6.095,25.
Prazo para Negociação e Ações de Cobrança
A Prefeitura de Arcos estipulou um prazo de 30 dias a partir da data de publicação do edital (14 de agosto) para que os responsáveis ou interessados negociem seus débitos no Setor Tributário do município.
Após o término desse prazo, caso os débitos não sejam regularizados, a Prefeitura extrairá a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para a proposição de Protesto Extrajudicial em cartório, o que resultará na negativação do nome do devedor, ou para uma Execução Fiscal. Nesses casos, os valores não pagos serão acrescidos de taxas, emolumentos cartorários ou custas processuais e honorários advocatícios, encarecendo a dívida.
Arrecadação Municipal e o Impacto das Dívidas
O município de Arcos tem demonstrado uma boa capacidade de arrecadação. No ano passado, 2024, a Receita foi de R$ 210.669.549,92. A previsão de arrecadação para 2025 é de R$ 215 milhões. Na prestação de contas do Primeiro Quadrimestre de 2025, já foram arrecadados R$ 77.838.633,13, o que representa 36,2% do valor previsto para o ano.
No período de 2010 a 2024, a arrecadação municipal de Arcos aumentou na maioria dos anos, com queda registrada apenas em 2017 e 2018. O ano de 2022 apresentou a maior receita, com crescimento de 29% em comparação a 2021.
A ação de cobrança da Dívida Ativa reforça a busca por mais receitas para o município, que seriam convertidas em benefícios para a população, como investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras políticas públicas essenciais. Se todos os devedores quitassem suas dívidas, a receita de Arcos poderia ser ainda maior.
