Lei de 1990 determina criação da corporação para proteção de bens e serviços. Enquanto estrutura completa segue aguardando, Executivo prepara projeto de lei para criar cargos de Agentes de Trânsito no município.
Arcos, MG — Um levantamento sobre a legislação municipal de Arcos trouxe à tona um tema que atravessa décadas e diversas gestões: a implantação da Guarda Municipal. Prevista na Lei Orgânica nº 1.256, de 20 de março de 1990, a criação da corporação completará 36 anos de espera sem que a estrutura operacional tenha sido, de fato, instalada na cidade.
A lei estabelece que a instituição deve zelar pela proteção de bens, serviços e instalações municipais. Mesmo com uma atualização realizada em 2011 (Emenda nº 17), a segurança pública local continua dependente exclusivamente das polícias estaduais e de ações isoladas de fiscalização.
O Respaldo da Legislação Federal
Atualmente, as Guardas Municipais ganharam relevância no cenário nacional. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) elevou essas instituições ao status de polícias administrativas com caráter civil e preventivo. Segundo a norma federal, a guarda tem como pilares o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social e o uso progressivo da força.
Além disso, com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018, os municípios passaram a ser protagonistas estratégicos, onde guardas e agentes de trânsito atuam de forma integrada com as demais forças de segurança.
Avanço no Departamento de Trânsito
Embora a criação da Guarda Municipal completa ainda não esteja no cronograma imediato, o Governo Municipal sinalizou um avanço na organização da ordem pública. O Secretário Municipal de Administração confirmou que enviará à Câmara Municipal, nos próximos dias, um projeto de lei para a estruturação do Departamento de Trânsito.
Principais pontos do projeto:
- Criação de Cargos: Vagas para Agentes de Trânsito concursados.
- Fiscalização: Maior controle sobre o fluxo viário e cumprimento das leis de trânsito.
- Presença nas Ruas: O aumento do efetivo de fiscalização municipal, ainda que restrito ao trânsito, é visto como um embrião para futuras discussões sobre a segurança patrimonial.
Desafios de Implementação
A criação de uma Guarda Municipal envolve altos custos com treinamento, armamento (opcional), uniformes, viaturas e planos de carreira. No entanto, especialistas em segurança pública defendem que a presença de uma força municipal desafoga as polícias Militar e Civil, permitindo que estas foquem no combate ao crime ostensivo e investigativo, enquanto a Guarda cuida do cotidiano preventivo e da proteção dos espaços públicos, como praças e escolas.
O debate sobre a efetivação do que manda a Lei Orgânica de 1990 deve ganhar força no Legislativo com a chegada do projeto que reestrutura o trânsito local.
