Nova regra, que já está em vigor, impõe a necessidade de exame negativo para a primeira habilitação de motos e carros. O Executivo havia vetado a medida alegando aumento do custo e risco de desestimular candidatos de baixa renda.
Brasília, DF — O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (4), o veto do presidente Lula (PT) que barrava a exigência de exame toxicológico para as categorias A e B (para motos e carros) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a rejeição, os condutores serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação.
O exame toxicológico já era obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga e transporte coletivo. Com a derrubada do veto, a nova regra se estende a todos os novos condutores.
Novas Regras e Vigência Imediata
Outra norma que passa a vigorar é a que autoriza clínicas médicas de exame de aptidão física e mental a atuar como postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos. Foi mantido o veto à proibição de empresas do setor automotivo de fornecer plataformas de assinatura eletrônica.
A lei deriva do PL 3.965/2021 e passa a valer na data de sua publicação. Deputados e senadores decidiram derrubar o veto à cláusula de vigência imediata, que o Ministério dos Transportes havia considerado inadequada para a implementação das mudanças no Código de Trânsito.
Por Que o Governo Havia Vetado?
O Executivo havia justificado o veto à obrigatoriedade do toxicológico para as categorias A e B afirmando que a medida:
- Aumentaria o custo da CNH (haja vista que o exame toxicológico é de custo elevado).
- Poderia desestimular candidatos de baixa renda a buscar a habilitação.
- Incentivaria mais pessoas a dirigir sem o documento (informalidade).
Apesar dos argumentos do Executivo, o Congresso optou por priorizar o rigor na segurança viária, impondo o exame a todos os novos condutores. A medida reforça o debate sobre o equilíbrio entre a acessibilidade ao processo de habilitação e a segurança no trânsito brasileiro.
