Decisão liminar suspende teto de R$ 180 estabelecido pela Senatran. Tribunal argumenta falta de estudos técnicos e risco de descredenciamento em massa de profissionais de saúde em Minas Gerais.
Belo Horizonte, MG — O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) impôs um freio à recente redução nas taxas de exames para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em decisão confirmada pela Primeira Câmara nesta terça-feira (03/02), o tribunal determinou a suspensão imediata dos novos valores, sob o argumento de que a queda brusca nos preços coloca em risco a continuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.
Do Desconto ao Risco de Fechamento
A polêmica teve início em 31 de dezembro de 2025, quando entrou em vigor a Portaria nº 927/2025 da Senatran. A norma estabeleceu um teto nacional de R$ 180,00 para a soma dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Em Minas Gerais, essa mudança representou uma redução drástica, já que o valor anterior era de R$ 443,70 (R$ 221,85 por exame).
O conselheiro Alencar da Silveira Júnior, relator do processo, destacou que a redução ocorreu sem a devida análise de impacto financeiro. “A ausência de estudos técnicos compromete a viabilidade econômica das operações, podendo levar a um descredenciamento em massa das clínicas”, pontuou a decisão.
Prazos e Penalidades
As autoridades estaduais têm agora um prazo de 5 dias para comprovar que deixaram de aplicar o teto de R$ 180,00 e retornaram aos valores que garantam a sustentabilidade do sistema de exames. Caso a ordem seja descumprida, o Estado estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil.
O Lado do Cidadão
Para o candidato à habilitação ou o motorista que precisa renovar o documento, a notícia gera frustração. O desconto, que foi amplamente divulgado como um alívio no bolso no início do ano, agora enfrenta barreiras jurídicas. Enquanto o processo tramita sob sigilo no TCE, a expectativa é de que os valores voltem a subir nas tabelas dos prestadores de serviço nos próximos dias.
A Senatran defende que o teto nacional visa democratizar o acesso à habilitação, mas a justiça mineira entende que a qualidade e a disponibilidade do serviço de saúde não podem ser sacrificadas sem planejamento orçamentário que sustente os custos operacionais das clínicas locais.
