Proposta da Mesa Diretora prevê bônus de 50% para servidores efetivos que assumirem cargos de chefia, ouvidoria e proteção de dados. Matéria será lida na reunião desta segunda-feira (23) e aguarda votação em plenário.
Arcos, MG — A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arcos pode passar por atualizações em breve. Está prevista para a reunião ordinária desta segunda-feira (23/02) a leitura do Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a criação de cinco funções gratificadas destinadas ao desempenho de atribuições técnicas e de coordenação dentro do Legislativo.
Cargos e Remuneração Extra
O projeto estabelece que servidores designados para estas funções receberão um acréscimo de 50% sobre seus vencimentos base. As funções são de livre designação do Presidente da Câmara, possuem caráter transitório e não são incorporadas ao salário para fins de aposentadoria ou outras vantagens.
As cinco áreas contempladas são:
- Assessoria Jurídica de Apoio Técnico: Para consultoria institucional qualificada.
- Coordenação de Setor: Focada na organização e supervisão de rotinas administrativas.
- Encarregado de Dados: Responsável por adequar a Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Ouvidor: Para gerir o contato com a população (denúncias, sugestões e pedidos de informação).
- Técnico de Apoio Institucional: Para suporte operacional interno.
Critérios de Seleção
Um ponto central da proposta é que quatro das cinco funções (Coordenador, Encarregado de Dados, Ouvidor e Técnico) devem ser ocupadas obrigatoriamente por servidores efetivos da Casa. Já a função de Assessor Jurídico deve ser preenchida por um integrante da Assessoria Jurídica da própria Câmara, reforçando o aproveitamento do capital humano já existente.
Justificativa da Mesa Diretora
Assinado pelos vereadores Hernane Dias (Presidente), Carlos David Borges (Vice), Kátia Mateus (1ª Secretária) e Leslie Costa (2ª Secretária), o projeto defende que a criação dessas funções atende aos princípios da economicidade e eficiência.
A justificativa aponta que a medida permite que a Câmara responda a novas exigências legais (como a LGPD e a necessidade de uma Ouvidoria ativa) sem a necessidade de criar novos cargos permanentes ou realizar novos concursos, utilizando a expertise técnica de servidores que já conhecem a rotina do Legislativo.
Próximos Passos
Após a leitura em plenário nesta segunda-feira, o projeto seguirá para a análise das comissões permanentes da Casa (como a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Orçamento). Somente após os pareceres das comissões é que o texto retornará para votação definitiva dos vereadores.
