Em Divinópolis, foi sancionada no último dia 27 de dezembro a lei nº 8.963 que prevê a implantação de cursos de capacitação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A legislação já está em vigor após a publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na última quarta-feira (29).
A Prefeitura explicou que a formação será realizada anualmente e é dirigida a servidores públicos e prestadores de serviço que atuam na administração pública direta e indireta do Município. O curso será realizado durante o horário de trabalho do servidor ou prestador de serviço.
O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência auditiva sejam atendidas nos órgãos públicos por servidores e prestadores de serviço habilitados em língua de sinais.
Curso
Caberá ao Executivo estabelecer o número mínimo de servidores com conhecimento de Libras dentro da estrutura administrativa e assegurar ao menos um servidor capacitado em cada repartição pública.
“Se o curso for aberto, cada repartição da administração pública direta e indireta poderá convocar um servidor ou prestador de serviço para que participe. Servidores ou prestadores de serviço que trabalham no atendimento ao público serão prioridade”, explicou a Prefeitura.
A Prefeitura de Divinópolis poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, para obter profissionais para ministrar o curso, dando prioridade aos profissionais interessados no voluntariado. Se não houver voluntários, será permitido contratar profissionais para a finalidade.
O Executivo considera ainda uma associação com a Escola do Legislativo Dr. Deusdedith Afonso Carrilho, da Câmara Municipal de Divinópolis, por ser Escola de Governo especializada na capacitação de servidores públicos.
Após formalizada a parceria, a Escola do Legislativo proporcionará espaço para os cursos, material didático e certificados aos participantes.
