A lei que garante o desconto parcial da taxa de limpeza em Divinópolis e o decreto que a regulamenta foram publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nesta terça-feira (15). O decreto também prorrogou o vencimento da cota única do IPTU, com 10% de desconto, para 15 de março.
A Lei 8.975/22, que reduz em 30% o valor da Taxa de Limpeza Pública para todos os contribuintes, foi aprovada na Câmara a semana passada e sancionada nesta terça. Segundo a Secretaria de Fazenda, o desconto tributário contempla todas as formas de pagamento: à vista ou parcelado.
O desconto de 10% no IPTU será para quem fizer o recolhimento do imposto até o dia 15 de março, com guias emitidas, exclusivamente, no site da Prefeitura. As novas guias para impressão estarão disponíveis a partir desta terça.
Os carnês chegarão aos domicílios em março.
As outras datas seguem mantidas:
- Desconto de 5% sobre o valor do IPTU, para recolhimento em cota única – 8 de abril
- Pagamento do IPTU pelo seu valor simples, em cota única: 20 de abril
- Vencimento da primeira parcela: 20 de abril
Pagamento parcelado
O parcelamento pode ser feito em até nove vezes mensais e consecutivas. As parcelas serão geradas automaticamente pelo site da Prefeitura.
Para o parcelamento, o valor mínimo da parcela deve ser de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 70 para pessoas jurídicas.
Restituição
Os contribuintes que fizeram o pagamento adiantado poderão pedir a restituição da Taxa de Limpeza Pública. Eles deverão apresentar o requerimento, que pode ser acessado pelo site da Prefeitura.
O documento deve ser assinado pelo titular do débito ou procurador constituído, acompanhado da documentação especificada no serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal,.
Atendimento
O atendimento presencial será realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e somente com agendamento que deve ser feito pelo site ou pelo telefone (37) 3229-6516.
Em caso de dúvidas, os canais de atendimento são o WhatsApp (37) 3229-6528, que também recebe ligação, ou pelo e-mail iptudivinopolis@gmail.com.
