A proibição de nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes foi aprovada na Câmara de Divinópolis. A proposta do vereador Eduardo Azevedo (PSC) foi votada na sessão de quinta-feira (17).
A medida, segundo a proposta, abrange a nomeação para cargos na Prefeitura e entidades da Administração Indireta. Ele vale para cargos em comissão e efetivos, funções de confiança, para prestadores de serviço e para quem recebe incentivos públicos.
A vedação será aplicada a condenados pela Justiça em crimes sexuais contra vulnerável, previsto no Código Penal, e para quem tiver, produzir ou divulgar pornografia infantil, que está no Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Nas circunstâncias atuais, em que se percebe um crescimento de ataque aos infantes, faz-se necessário que a lei crie estruturas de prevenção e de punições rígidas. É inadmissível que pessoas com tal histórico assumam cargos públicos em nosso Município”, justificou o vereador.
