Na última quinta-feira (30), a assessoria de comunicação da Prefeitura de Arcos informou que o Governo Municipal irá ofertar transporte coletivo gratuito para a população de Arcos. Segundo foi divulgado, o processo já está em fase de licitação para a contratação da empresa que será responsável por realizar o serviço.
Essa decisão foi tomada após a justiça deferir uma Ação Civil Pública, do Ministério Público (MP), contra o Governo Municipal. O MP fez essa Ação Civil Pública, após o município de Arcos ficar mais de um ano sem transporte coletivo – direito esse que é garantido pela Constituição Federal. Além disso, a Câmara de Vereadores, por meio do vereador Laerte Mateus (Letinho), já vinha há um bom tempo solicitando a resolução do problema, por parte do Governo Municipal.
Multa diária em caso de descumprimento
A reportagem do Portal Arcos teve acesso a Ação Civil Pública do Ministério Público. Nela, o promotor de justiça compeliu algumas obrigações ao prefeito Municipal, Claudenir José de Melo, sob pena de multa diária (e pessoal) no valor de R$500, podendo chegar ao montante máximo de R$100.000,00
Para não pagar esta multa o prefeito municipal deveria cumprir as seguintes obrigações:
*Em 60 dias, elaborar e apresentar Estudo de Viabilidade Técnica do Transporte Coletivo no Município de Arcos, no qual deverá ser levado em conta o número de passageiros transportados e as rotas que devem existir para assegurar um transporte coletivo de qualidade; o estudo deverá observar todas as características da malha de transporte, apresentar os custos reais e atender as necessidades da população;
*Em 60 dias, regulamentar, por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, o transporte público do Município, obedecendo às exigências da Constituição da República de 1988, da Constituição Estadual de Minas Gerais, da Lei nº. 8.987/1995 e, ainda, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº. 1.256/90);
*Em 90 dias, realizar e concluir o processo licitatório para concessão do serviço de transporte público, observando o disposto na Lei nº. 14.133/2021 e na Lei Orgânica Municipal (Lei nº. 1.256/90);
*Em 90 dias, implantar o serviço municipal responsável por fiscalizar o serviço público de transporte coletivo, conforme disposto no art. 250 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº. 1.256/90); o processo licitatório e o contrato administrativo assinado deverão obedecer às disposições normativas da Lei nº. 8.897/1995 e da Lei nº. 14.133/2021;
Sugestão do Ministério Público
A ação de fornecer o transporte coletivo, por meio da própria prefeitura também foi uma sugestão da promotoria. No final do parágrafo §4º (IV), da Ação Civil Pública, o Promotor disse o seguinte: “e) alternativamente, caso não seja possível ou de interesse da Administração Municipal a concessão do serviço, o Município deverá, no prazo fixado pelo juízo, iniciar a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de forma direta”.
Audiência Pública
O Transporte coletivo parou de ser fornecido em Arcos em 13 de março de 2021 e, desde antão, o executivo ainda não havia resolvido o problema. Em entrevista ao Portal Arcos, o vereador Laerte Mateus, Letinho, contou que desde essa data ele começou a cobrar do executivo uma solução para o problema.
“Desde que assumi como vereador tenho cobrado do executivo atitude em relação ao retorno do Transporte Coletivo para Arcos, frisando que o transporte é um direito social da Constituição e tem muitas pessoas que precisão desse transporte e elas sempre me reivindicam”.
O vereador chegou a enviar vários ofícios para a administração municipal, mas não obteve retorno. Então, no dia 03 de setembro de 2021, foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal, a pedido do vereador Letinho, para debater sobre a situação do transporte público em Arcos.
Após a audiência pública, o prefeito Claudenir José de Melo chegou a dizer que realizaria uma reunião na prefeitura com os vereadores e empresários do setor de transporte, para ver o que poderia ser feito. Alguns dias após, foi realizada esta reunião e ficou decidido que até o início de 2022 seria realizada uma licitação para contratação de uma empresa, que ficaria responsável pelo serviço de transporte coletivo em Arcos.
Entre o final de 2021 e o início de 2022 foi realizado o processo licitatório, porém, sem sucesso. Segundo foi informado pelo executivo, nenhuma empresa teve o interesse de realizar o transporte coletivo aqui no município e, devido a isso, a população continua sem a prestação desse serviço essencial.
“Ao meu ver, se tem uma decisão favorável ao retorno do transporte público, cabível de multa, o prefeito tem seis meses para poder colocar o transporte em atividade, e já se passaram dois meses praticamente e não teve aquela atitude louvável” – vereador Laerte Mateus
Essa foi a opinião do vereador Letinho, com relação a demora de uma ação por parte do executivo, mesmo após o deferimento da Ação Civil Pública. E só agora, após dois meses da emissão da Ação Civil Pública, o Governo decidiu solucionar o problema.
O vereador Letinho comentou que, mesmo após o deferimento ele continuou cobrando uma atitude por parte da administração municipal. “Após a decisão judicial, em relação ao transporte coletivo, eu tenho feito alguns contatos com o prefeito e com o secretário de planejamento Cledson, cobrando atitudes para que o transporte volte efetivamente. Tanto tenho cobrado, como também tenho falado em todas as reuniões ordinárias, na Câmara Municipal”.
“Como vereador, tenho cobrado incansavelmente para que o transporte retorne, pois eu sei o que as pessoas estão passando, eu sei a dificuldade de muitas pessoas idosas que moram em bairros distantes como o Olaria, Esplanada, Parque Floresta, São Judas, Santa Efigênia. Pessoas que saem de suas casas, as vezes para receber sua aposentadoria, fazer compras no centro de Arcos e é uma grande dificuldade. Vale dizer que esse é um direito que está sendo negado as pessoas que precisam”, ressaltou.
Via: Portal Arcos.
