Um processo administrativo interno para apurar as condições do contrato de serviço público de concessão de abastecimento de água, realizado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), foi instaurado pela Prefeitura em Araxá. A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação do Executivo na segunda-feira (29).
Em nota, a Copasa informou que, até o momento, não foi notificada e por isso não irá se manifestar sobre o assunto.
Comissão
De acordo com a Prefeitura, uma comissão vai investigar duas vertentes: a forma de contrato e a qualidade da prestação do serviço. O documento irá conter ainda questionamentos levantados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal.
O Município solicitará os esclarecimentos e a defesa da Copasa para que, após essa análise, seja tomada uma eventual atitude. De acordo com o procurador-geral do Município, Jonathan Ferreira, será apurada a legalidade do contrato, dados contratuais e a qualidade do serviço prestado, bem como, uma eventual condição de rescisão do contrato.
”Dependendo do resultado, se não houver justificativas plausíveis, havendo responsabilização da empresa concessionária, nós podemos rescindir o contrato por culpa da concessionária”, explica Jonathan.
Rescisão de contrato
De acordo com o procurador, atualmente existe uma multa para rescisão em desfavor do Município caso seja uma rescisão sem motivo.
”Seria equivalente ao ressarcimento de toda estrutura de água e esgoto existente em Araxá. Porém, havendo culpa da empresa, ela poderá ser punida com a rescisão do contrato e a perda de seus ativos municipais em favor do Município”, esclareceu o procurador.
