A Câmara Municipal de Arcos aprovou em reunião ordinária, três projetos de lei que estabelecem as bases para uma mudança na gestão ambiental do município.
O Projeto de Lei Ordinária 001/2023 dispõe sobre a criação da Política Ambiental Municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente na cidade; suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação.
O Projeto de Lei Ordinária 002/2023, por sua vez, altera a Lei 1.944, que estabelece as competências do CODEMA – Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente.
O Projeto de Lei Ordinária 007/2023, por fim, dispõe sobre a criação dos cargos comissionados de Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e Assessor de Gestão Ambiental.
Os projetos seguiram para a sanção do Prefeito Claudenir José de Melo.
