ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR E REGRAS DE TRANSIÇÃO
Richard
04/08/2022
Art. 17, § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Se não pode existir associação com
- 12/05/2025
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PARTE 4 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos
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