O projeto de lei nº 344/2022, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis Formiga, foi discutido e aprovado na reunião da Câmara de terça-feira (16). Segundo a Prefeitura, o projeto será sancionado pelo prefeito Eugênio Vilela (DEM) ainda nesta semana. O Refis Formiga busca incentivar os contribuintes a regularizarem os débitos com… Continuar lendo Após projeto de lei ser aprovado, programa para regularização fiscal deve ser criado em Formiga
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