O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes (com dívidas em atraso). A decisão foi tomada no dia 9 de fevereiro, por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional. Além da apreensão da CNH… Continuar lendo Inadimplentes podem perder a CNH e passaporte
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.