PEC Propõe Substituir Câmaras Municipais e Vereadores por Conselhos Comunitários em Cidades com Até 60 Mil Habitantes

Apresentada pelo deputado federal Amom Mandel, proposta extingue salários fixos no Legislativo de pequenos e médios municípios para redirecionar recursos à saúde e educação; texto ainda depende de tramitação no Congresso Nacional.

BRASÍLIA (DF) — Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Amom Mandel tem provocado amplo debate no meio político e jurídico brasileiro ao sugerir uma profunda reformulação na estrutura do Poder Legislativo local. O texto prevê a substituição das Câmaras Municipais e dos cargos de vereadores por conselhos comunitários em todos os municípios brasileiros com população de até 60 mil habitantes — faixa populacional que abrange a ampla maioria das cidades do interior do país, incluindo os municípios da microrregião de Arcos e grande parte do Centro-Oeste mineiro.

Modelo de Representação e Remuneração

De acordo com a estrutura delineada na proposta, os integrantes dos conselhos comunitários seriam escolhidos diretamente pela própria população local. Diferentemente do regime atual aplicado aos vereadores, os conselheiros não receberiam subsídio ou salário mensal fixo.

Pelo formato sugerido, os representantes comunitários poderiam receber apenas pagamentos indenizatórios ou proporcionais vinculados à efetiva participação em reuniões deliberativas e às atividades institucionais realizadas em prol do município.

Justificativa Fiscal e Destinação de Recursos

Na justificativa da matéria, o autor argumenta que a medida tem como objetivo central reduzir os gastos públicos com a manutenção da estrutura administrativa e salarial do Poder Legislativo municipal nas cidades de pequeno e médio porte. Segundo o texto, os recursos financeiros economizados com a extinção das Câmaras Municipais deveriam ser redirecionados para o financiamento de áreas prioritárias para a população, com destaque para saúde e educação.

Tramitação no Congresso Nacional

Caso venha a ser aprovada, a proposta promoverá uma alteração estrutural histórica no pacto federativo e no modelo de fiscalização e representação política municipal vigente no Brasil. No entanto, por tratar-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, a iniciativa ainda precisa cumprir um rigoroso rito legislativo: depende das etapas iniciais de formalização e coleta de assinaturas, análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), debate em comissão especial e aprovação por quórum qualificado (três quintos dos votos) em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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