Legislativo aprova por unanimidade requerimentos que cobram transparência na gestão de espaços públicos e pagamento de piso salarial. Sessão também assegura proteção jurídica à nascente do Parque Ecológico e debate o estado de conservação do Parque Aquático Municipal em 2026.
Arcos, MG — O exercício da fiscalização parlamentar deu o tom da 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Arcos, realizada na noite desta segunda-feira (11/05). Com uma pauta densa, os vereadores alinharam-se na cobrança por melhorias estruturais e na garantia de direitos trabalhistas para profissionais da saúde. A aprovação unânime de sete requerimentos de fiscalização sinaliza uma pressão crescente sobre o Executivo para a resolução de problemas crônicos de zeladoria e gestão de ativos municipais.
Foco na Gestão e Infraestrutura Urbana
As vereadoras Jaiane Soares e Leslle Mariana encabeçaram as principais proposições da noite, focando na organização do espaço urbano e na aplicação de leis municipais.
- Espaços Públicos: Jaiane Soares questionou a falta de utilização e o abandono do Parque Aquático, que recebeu investimentos recentes mas permanece sem exploração comercial. Ela defendeu a abertura de chamamento público para a ocupação de quiosques de forma transparente.
- Zeladoria: Leslle Mariana cobrou o asfaltamento de vias específicas e a fiscalização mais rigorosa de lotes vagos, exigindo que o Código de Posturas seja aplicado para evitar o acúmulo de sujeira e mato alto na cidade.
Direitos dos Servidores e Saúde
A valorização dos profissionais de linha de frente da saúde também esteve no centro dos debates.
- Piso Salarial: O plenário aprovou o pedido de informações sobre o pagamento retroativo do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A cobrança é para que a Secretaria de Fazenda apresente uma previsão orçamentária imediata para quitar o débito com a categoria.
- Saneamento: Foram solicitadas providências contra vazamentos de esgoto em bairros da cidade, tema que ganha relevância diante do estado de emergência de saúde pública vivido pelo município.
Proteção Ambiental e Reconhecimento
No âmbito legislativo, a proteção dos recursos hídricos deu um passo importante com a aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026.
- Nascente Protegida: A proposta do vereador Alex Didier garante a utilização pública e a preservação da mina no Parque Ecológico Iva Teixeira Cardoso, impedindo qualquer tentativa de exploração privada do recurso.
- Homenagens: A Câmara validou a entrega de títulos de Cidadania Honorária para as senhoras Maria Helena Carvalho Faria e Flora Alves Nogueira, reconhecendo suas contribuições para a história de Arcos.
Gestão Orçamentária: O Desafio da Verba Carimbada
Um ponto alto da sessão foi o esclarecimento didático sobre a Vinculação de Receitas. Os parlamentares explicaram à população que o orçamento municipal é dividido em “caixas específicas”. Isso justifica por que recursos destinados à cultura ou eventos não podem ser legalmente desviados para obras de infraestrutura, sob pena de crime de responsabilidade. O entendimento técnico da Lei de Responsabilidade Fiscal é visto como essencial para que o cidadão compreenda o planejamento e a execução das obras na cidade.
A próxima reunião ordinária deverá trazer as respostas do Executivo aos questionamentos aprovados, mantendo o clima de vigilância sobre a administração municipal em maio de 2026.
