Dispositivo normativo nº 286/2026, de autoria da vereadora Osânia Iraci da Silva, foi chancelado em plenário nesta segunda-feira (8). Texto regula a introdução gradual de emissores acústicos e piso podotátil para acessibilidade de pedestres com deficiência visual em junho de 2026.
Formiga, MG — A mesa diretora e o corpo de parlamentares da Câmara Municipal de Formiga consolidaram uma importante atualização na legislação que baliza as diretrizes de mobilidade urbana, engenharia de tráfego e inclusão social na comuna. Em reunião ordinária processada na tarde desta segunda-feira (08/06), o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 286/2026, que dispõe sobre a instalação de dispositivos sonoros em semáforos destinados à travessia de pedestres. O dispositivo jurídico estabelece as condicionantes técnicas para a instalação programada de emissores de sinais acústicos e componentes texturizados em cruzamentos viários, visando a autonomia de transeuntes com deficiência visual.
Arquitetura de Engenharia Viária e Localização Estratégica
A matéria legislativa desenha um cronograma de modernização das centrais controladoras de trânsito, integrando hardware acústico aos tempos de sinal verde e vermelho já consolidados para o tráfego rodoviário. Os dispositivos acoplados deverão emitir frequências sonoras distintas e intermitentes, permitindo que o pedestre com restrição visual diferencie com exatidão o período de travessia ativa e o ciclo de espera na calçada. O monitoramento sonoro operará de forma redundante em ambos os lados da via pública.
A engenharia de tráfego municipal deverá guiar a instalação dos equipamentos obedecendo a um mapa de prioridades técnicas. Serão contempladas as zonas de alta fricção viária, com foco nos quadrantes que abrigam estabelecimentos de ensino, complexos hospitalares, unidades de pronto atendimento (UPAs) e sedes administrativas de órgãos públicos neste início de junho de 2026. Como elemento complementar de engenharia assistencial, a nova normativa atrela a reforma dos semáforos à adequação física das calçadas lindeiras por meio da aplicação de pavimentação podotátil, servindo como rota guia de segurança para evitar desvios para a zona de exclusão de veículos.
Diretrizes de Transição e Próximos Passos Administrativos
Para garantir a conformidade fiscal com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o texto sancionado na Câmara estipula que a implementação dar-se-á de maneira descentralizada e progressiva, respeitando o planejamento da Administração Pública e a disponibilidade orçamentária do município. A medida foi estruturada de modo a não criar uma despesa obrigatória de caráter continuado para o erário, permitindo que a secretaria responsável dilua as aquisições de insumos eletrônicos conforme as janelas orçamentárias.
O projeto de lei determina ainda que, antes do acionamento dos emissores sonoros, o Poder Executivo promova campanhas institucionais de publicidade e educação viária. O objetivo é instruir motoristas, motociclistas e pedestres sobre o respeito aos tempos de travessia inclusiva e o funcionamento global do sistema. Após a aprovação em plenário, o autógrafo do projeto será encaminhado ao gabinete do prefeito para o rito de sanção ou veto, mantendo os parâmetros de modernização legislativa da comarca monitorados ao longo de todo o ano de 2026.
