Prevista na Lei Complementar nº 214/2025, medida integra as regras da Reforma Tributária e determina o envio dos valores repassados vinculados ao CPF dos trabalhadores.
BRASÍLIA (DF) — Motoristas e entregadores que exercem atividades remuneradas por meio de plataformas digitais, tais como Uber, 99 e iFood, passarão a ter seus rendimentos informados diretamente à Receita Federal pelas próprias empresas operadoras. A determinação integra o conjunto de normas regulamentadoras da Reforma Tributária e prevê o compartilhamento sistemático de dados financeiros referentes aos valores repassados aos profissionais, devidamente vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A nova obrigação acessória está fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como finalidade proporcionar ao Fisco maior transparência e detalhamento sobre a movimentação financeira dos trabalhadores autônomos que prestam serviços intermediados por aplicativos.
Comunicação às Categorias e Cruzamento Fiscal
De acordo com informações divulgadas ao setor, a Uber já começou a notificar oficialmente os motoristas parceiros sobre a implementação da exigência legal, esclarecendo que deverá transmitir à Receita Federal os montantes totais pagos a cada profissional ao longo do período, acompanhados da identificação do respectivo CPF.
Segundo a administração tributária, os registros enviados pelas plataformas serão incorporados às bases de dados do órgão para o cruzamento eletrônico de informações. O procedimento permitirá conferir a exatidão dos rendimentos declarados pelos contribuintes e auxiliar na fiscalização quanto ao enquadramento nos critérios e limites previstos na legislação tributária brasileira, incluindo eventuais obrigações relacionadas ao Imposto de Renda e ao regime do Microempreendedor Individual (MEI).













