Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026 foi aprovado em regime de urgência nesta segunda-feira (23). Nova legislação altera norma de 2013 e permite o recebimento do benefício em pecúnia, garantindo maior segurança jurídica e continuidade no repasse aos servidores.
Formiga, MG — O Legislativo de Formiga deu um passo decisivo para solucionar um gargalo histórico na administração municipal. Durante a reunião ordinária desta segunda-feira (23/03), os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, que moderniza a Lei nº 4.803/2013. A principal inovação é a permissão legal para que o Poder Executivo efetue o pagamento do vale-alimentação diretamente em dinheiro aos servidores públicos municipais.
Fim da Insegurança no Benefício
A proposta, assinada pelos vereadores Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Evandro Donizete da Cunha e Thiago Leão Pinheiro, surge como uma resposta às recorrentes falhas no sistema de cartões de alimentação, que muitas vezes resultavam na interrupção do benefício devido a problemas contratuais com empresas licitadas. Com o pagamento em pecúnia, o servidor passa a ter o recurso disponível em conta, eliminando intermediários e garantindo a regularidade do auxílio.
Natureza Jurídica e Regras de Uso
Para evitar impactos previdenciários e garantir a viabilidade financeira do município, o projeto estabelece critérios rígidos:
- Caráter Indenizatório: O valor pago em dinheiro não se incorpora ao vencimento do servidor, não gerando incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.
- Finalidade Específica: O texto legal reforça que o montante deve ser utilizado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios e itens de consumo essencial, preservando o objetivo original do benefício de garantir a segurança nutricional do trabalhador.
Tramitação e Próximos Passos
Dada a relevância social para centenas de famílias de servidores, o projeto tramitou em regime de urgência. A aprovação foi vista como uma vitória da articulação entre o sindicato da categoria e os parlamentares. “A medida traz tranquilidade ao servidor, que não precisará mais se preocupar se o cartão será aceito no supermercado ou se o contrato será renovado”, destacou a justificativa do projeto.
Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para a sanção do prefeito municipal para que as novas regras de pagamento possam ser implementadas nas próximas folhas de pagamento do funcionalismo.
