Decisão liminar do STF rejeita pedidos de adiamento da CNC e da CNI, proíbe redução salarial e estabelece modelo de transição de 42 horas semanais.
BRASÍLIA (DF) — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, mantendo o cronograma oficial para o encerramento da escala de trabalho 6×1, cuja implementação terá início no dia 16 de dezembro de 2026. Na mesma decisão liminar, o magistrado autorizou mecanismos de flexibilização na distribuição dos períodos de descanso com o objetivo de facilitar a adaptação operacional das empresas às novas normas trabalhistas.
Ao proferir o despacho, o relator rejeitou os pedidos formulados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitavam o adiamento da entrada em vigor da nova legislação sob a justificativa de que o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para o reordenamento das escalas produtivas.
Cronograma de Redução e Compensação de Jornadas
De acordo com os parâmetros confirmados pelo STF, a transição ocorrerá de forma escalonada: a jornada máxima semanal será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, avançando para o limite de 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Para mitigar impactos imediatos na rotina empresarial, a decisão permite que empregadores e entidades sindicais negociem formas alternativas de distribuição das folgas, admitindo inclusive a compensação em datas posteriores.
Caso não seja firmada convenção ou acordo coletivo até o dia 15 de dezembro, as empresas ficam autorizadas a distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias úteis de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Neste regime de transição, os 24 minutos excedentes às oito horas diárias regulares não serão computados como horas extraordinárias. O despacho fixa ainda o prazo de 90 dias para a renegociação de cláusulas coletivas vigentes que sejam incompatíveis com o novo modelo.
Garantia Salarial e Regras para Setores Específicos
O ministro Flávio Dino enfatizou em sua decisão a vedação absoluta a cortes salariais motivados pela redução da carga horária, assegurando a manutenção integral dos vencimentos e dos pisos normativos das categorias profissionais. No âmbito da administração pública, o prazo para que órgãos governamentais adaptem contratos de prestação de serviços e licitações em curso às novas exigências foi reduzido de um ano para 180 dias.
Por fim, o magistrado dirigiu um apelo formal ao Congresso Nacional para que, no intervalo de 180 dias, edite regulamentação específica destinada a atividades econômicas que demandam regimes diferenciados de operação — tais como agronegócio, turismo e hotelaria —, além de contemplar as particularidades das microempresas e empresas de pequeno porte, resguardando sempre o direito aos dois descansos semanais remunerados.
Por possuir caráter liminar, a decisão individual será submetida posteriormente ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
